
Administração pública e acessos à propriedade privada
CINDAPA Este artigo tem por objetivo esclarecer os poderes da Administração Pública, suas atribuições segundo o ordenamento jurídico da nação, e de que forma afetam as atividades do controle de acesso às empresas privadas, condomínios residenciais, comerciais e industriais. À Administração Pública foi concedida o Poder de Polícia conforme consta no Art. 78, da LEI N° 5.172, de 25 de