NOTA DE ESCLARECIMENTO
Impacto Orçamentário do PLP nº 177/2023 (atualiza o número de Deputados Federais e das regras de distribuição das vagas entre os Estados): Diante de questionamentos sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que trata da atualização do número de Deputados Federais e das regras de distribuição das vagas entre os Estados, a Liderança da Oposição