ARTIGO: A essencialidade dos tribunais de contas e o amadurecimento do Estado brasileiro
Conselheiro Iradir Pietroski Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul A promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026 representa um marco no aprimoramento institucional do Estado brasileiro. Ao reconhecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo, a Constituição afirma que a fiscalização qualificada dos recursos públicos […]
