A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento lançou, nesta semana, um mutirão de execução fiscal no município. O programa será desenvolvido nos próximos dias 07 e 08 de agosto, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). O mutirão faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é promover a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos, inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até trinta dias antes de adesão ao Programa. Especificamente sobre a execução fiscal, a ideia é renegociar as dívidas que já estão tramitando no Poder Judiciário.
Caso o pagamento das dívidas seja à vista, o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e multas. Ainda será ofertada a possibilidade de parcelamento, em até 200 parcelas, sendo que o valor mínimo da parcela deverá ser de R$ 50,00. O primeiro pagamento, obrigatoriamente, deverá ser feito no ato da assinatura. O Poder Executivo ressalta que, se o parcelamento for em até 150 vezes, haverá 50% de desconto sobre juros e multas.
Outro ponto destacado pela gestão municipal é que os créditos não tributários de multas decorrentes de infrações em razão da pandemia da Covid-19 poderão ser parcelados em até 200 vezes, com 50% de desconto de multas e juros e parcela mínima de R$ 50,00. Caso a última parcela tenha
vencimento em dezembro de 2023, haverá 100% de desconto de multa e juros. Para os contribuintes que se enquadram no CAD Único, o valor mínimo da parcela será de R$ 25,00 e haverá 75% de desconto de multas e juros.
O Refis já está vigorando oficialmente desde o último dia 31 de julho. De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Gisela Alvarez, já estão sendo realizados os parcelamentos junto à SEFAZ. Agora, a ideia é “voltar os olhos” para o mutirão. “Os juízes da 2ª Vara estarão conosco na semana que vem e vamos trabalhar diretamente na Fazenda”, contou Gisela.
