Câmara aprova lei de liberdade econômica

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta semana, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Sant’Ana do Livramento. O texto inicial foi apresentado pelo vereador Thomaz Guilherme (PTB) através de um anteprojeto. Depois, a prefeita Ana Tarouco (PL) encaminhou à Casa Legislativa um projeto de lei com alterações. Os princípios norteadores da declaração municipal de liberdade econômica são a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular até prova em contrário; o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público e o fomento ao empreendedorismo e inovação.
De acordo com Thomaz, o Governo Federal, em 2019, estabeleceu diversos princípios voltados especialmente aos pequenos e médios empreendedores, visando desburocratizar o exercício da atividade econômica e diminuir os entraves enfrentados pelos cidadãos que desejam produzir um bem ou oferecer um serviço. “É bastante claro que o referido ato, contendo medidas de controle e diminuição do aparelho burocrático, serve como vetor e incentivo do desenvolvimento de atividades”, justificou.
“Deve-se levar em consideração que a proposta apresentada diminui a burocracia na abertura de negócios dos contribuintes em geral, bem como reduz o tempo de espera para os contribuintes prestadores de serviço classificados como baixo risco, que, em média, aguardam cinco dias para ter o seu acesso habilitado na plataforma de notas fiscais eletrônicas. Além disso, a proposta busca a redução de custos para empreender e também gera empregos e renda”, finalizou.