Fim de FGs e GSs – as gratificações pelo exercício de atividades que excedem as obrigações dos servidores – pode acabar com a base do funcionamento das Estratégias de Saúde da Família, por exemplo
O Poder Legislativo santanense já começou a discutir as reformas no quadro de servidores do município, propostas pela Administração do prefeito Ico Charopen através de três Projetos de Lei, de números 03/19, 04/19 e 05/19. Os projetos foram protocolados na Secretaria da Câmara de Vereadores na metade do mês de janeiro, durante o período de recesso dos vereadores, mas mesmo assim já começou a causar polêmica porque o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais fez um alerta a respeito das perdas de direitos e vantagens conquistadas pelos servidores caso o texto seja aprovado.
Na terça-feira, o presidente do Sindicato, José Carlos Silva, procurou o Legislativo em busca de informações mais completas sobre os projetos, já que as alterações propostas pela Prefeitura não foram discutidas com a categoria e sequer cópias dos projetos foram colocados à disposição do Sindicato para que tomasse conhecimento das mudanças pretendidas, apesar do significativo impacto que elas terão nas carreiras profissionais dos servidores municipais. Depois, com cópias dos projetos em mãos, diretores do Sindicato visitaram o presidente da Casa, Maurício Galo Del Fabro, e vários outros vereadores, pedindo apoio para evitar que os projetos sejam aprovados sem uma discussão mais profunda e que atente para os interesses dos municipários.
A resposta dos vereadores veio rapidamente. Na quarta-feira, já no início da última reunião da Comissão Representativa do recesso que terminou nesta sexta-feira, 1 de fevereiro, o presidente em exercício da Câmara, Evandro Gutebier, anunciou aos demais membros que já encaminhou pedido para que o secretário de Administração do Município, Fernando Linhares, compareça à Casa para prestar esclarecimentos aos vereadores a respeito do projeto. O assunto ainda continuou na pauta com análises feitas por outros vereadores. Em pronunciamento durante o Grande Expediente d, o vereador Carlos Nilo Pintos alertou para o que classificou como “gestão equivocada”, referindo-se ao risco de que as mudanças não promovam economia real para os cofres públicos, e sim um prejuízo muito maior com a perda de recursos federais de grande valor.
Nilo citou o exemplo da área da saúde. Ele lembrou que desde 2012 Livramento aderiu ao programa federal que estabeleceu as Estratégias de Saúde da Família – ESFs, no lugar das antigas UBSs. Esse programa, segundo ele, exige dos servidores carga horária de 8 horas, de segunda a sexta, totalizando 40 h semanais. Acontece que, conforme lembrou, “o concurso público para funcionário da saúde no nosso município foi feito para 30 horas semanais”. Ele lembrou que em 2013, para resolver o problema da diferença de 10 horas semanais, a Câmara de Vereadores votou Gratificações de Serviços – GSs diferenciadas para esses funcionários, “já que a saúde obriga essas 8 horas diárias que são cumpridas rigorosamente pelos funcionários públicos de Sant’Ana do Livramento, nas ESFs”.
Mais recursos
Nilo apresentou também, na Tribuna da Câmara, um levantamento do quanto o município passou a receber a mais de repasses federais a partir da adesão ao programa federal. “Em 2012, quando ainda eram as UBSs, nós recebemos do Governo Federal R$ 3.345.897,95. Em 2013, quando começou a implantação das ESFs, já melhorou um pouco e foi para R$ 3.755.953,15. Em 2014, já mais do que dobrou: R$ 8.335.000,00. Vamos para 2016 – vejam bem – quando já estavam funcionamento a pleno, R$ 17.190.000,00. Em 2017 chegou a R$ 20.440.000,00. Ano passado, 2018: R$ 23.190.000,00. Se formos comparar 2012, que era pouco mais de R$ 3 milhões, com 2018, R$ 23.190.000,00, dá uma diferença de quase R$ 20 milhões. E querem uma economia de cento e poucos mil?”.
Ele pondera que o fim do pagamento das GSs ou o corte pela metade do valor da gratificação poderá desestimular o servidor concursado, que então poderá aceitar ou não a responsabilidade extra. “Ele deixou um segundo emprego que complementava-lhe a renda e passou a se dedicar exclusivamente ao setor público, mas ele poderá desistir, porque não vai mais valer a pena financeiramente, e voltar para aquele segundo emprego, e a ESF ficará prejudicada. E se perdermos a ESF, aí sim vamos perder milhões, e não apenas os pouco mais de R$ 100 mil que se alega pretender economizar com esse projeto”, alertou. Nilo ainda citou outros detalhes dos projetos, alguns aos quais inclusive é a favor, mas defendeu a importância de que a Câmara discuta bem o projeto: “O Executivo tem que pensar o que é investimento e o que é retirar direitos dos trabalhadores, que atendem e atendem muito bem a comunidade de Sant’Ana do Livramento”.
Fim das ESFs
A polêmica também foi parar no gabinete do vereador Dagberto Reis, que recebeu as visitas de duas enfermeiras que trabalham na área da saúde no município e também o presidente do Sindicato dos Servidores. Segundo Dagberto, as duas profissionais representam o grupo de médicos, odontólogos, enfermeiros e técnicos de enfermagem , que atuam nas Estratégias de Saúde da Família, e explicaram o temor as equipes que funcionam no município sejam esvaziadas na medida em que se rompe o acordo firmado em 2013 e que previa dedicação de 40 horas semanais.
“Sem receber valor correspondente a este horário, levando em conta que o valor ofertado na nova lei é mais baixo, a tendência é o fim do Estratégia de Saúde da Família. Isto acarretaria o descredenciamento do Programa Mais Médicos , custeado pelo governo federal, e o Município perderia, neste caso, R$ 200 mil mensais, além do atendimento à comunidade. Precisamos manter a estrutura criada na saúde pela secretaria Natália no governo Glauber , a única coisa boa que ainda resta neste Governo”, afirmou o vereador Dagberto Reis , já antecipando que votará contra o projeto do Executivo e trabalhará para que ele não seja aprovado.
