STF afasta exigência de idade mínima para aposentadoria especial de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos submetidos, de forma habitual e permanente, à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.309 e altera um […]
