
Bastidores – 24 de Agosto de 2019
Sugestões legislativas A pesar de finalmente ter decidido exigir o cumprimento do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que obriga o Poder Executivo a reservar no orçamento anual recursos equivalentes a 1,2% da RCL do exercício anterior para a execução de ações propostas individualmente pelos vereadores, a maioria dos integrantes da Casa ainda tem dúvidas sobre o funcionamento desse processo. De