Segurança jurídica fortalece toda a economia
A aprovação, no relatório da MPV 1.343/2026, do dispositivo que converte em advertências as multas retroativas relacionadas ao piso mínimo do frete representa um importante avanço para a segurança jurídica no Brasil. A medida corrige uma distorção que penalizava empresas por interpretações ocorridas em um período de grande insegurança regulatória, preservando o princípio da boa-fé […]
