Foi publicada pelo prefeito em exercício, Evandro Gutebier (Republicanos), a lei que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da Política Municipal sobre Mudança do Clima (PMMC) em Sant’Ana do Livramento. A publicação foi feita no Diário Oficial desta segunda-feira (02).
A lei que é fruto de um projeto do vereador Rafael de Castro (PSB), tem a finalidade de estabelecer metas, parâmetros e indicadores que sejam norte das ações do Poder Público para reduzir o aquecimento global no âmbito do município de Sant’Ana do Livramento e reduzir os efeitos ambientais, sociais e econômicos causados por este.
Outro objetivo é assegurar a contribuição do Município em alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente para permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada, bem como permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.
Para a implementação da Politica Municipal de Mudança do Clima, será constituído um Conselho Municipal consultivo e deliberativo e poderá ser criado um Fundo Municipal voltado ao tema, a ser regulamentado em lei própria, observadas eventuais delimitações legais de ordem financeira.
