Dos 497 municípios gaúchos, 331 adotam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Centro Especializado de Auditoria Previdenciária (CEPREV) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) elaborou uma cartilha respostas às dúvidas mais frequentes relacionadas às enchentes e conteúdos de orientação sobre repasses das contribuições previdenciárias devidos aos RPPS de municípios e do Estado.
No documento, o TCE-RS orienta que apesar do impacto financeiro sofrido em decorrência dos desastres ambientais de 2024 os entes federativos devem buscar o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de previdência, na medida em que os RPPS são responsáveis pelo pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas a eles vinculados.
O tribunal explica que para que essas obrigações sejam garantidas é necessária a manutenção do recebimento das receitas previdenciárias, evitando a oneração desproporcional das próximas gestões municipais com parcelamentos que não seriam de sua competência.
O TCE-RS também formalizou pedido de prioridade ao Ministério da Previdência Social (MPS) para a análise, aprovação e pagamento da compensação financeira para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é estimular o aumento do ingresso de receitas para o pagamento das aposentadorias e pensões já concedidas.
Francisco Telmo Queiroz – Assessoria de Comunicação Social
