Os Tribunais de Contas do País realizaram, nesta segunda-feira (01), em Brasília, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O encontro foi um pedido dele para debater sobre a implementação de medidas que aprimorem a tramitação de execuções fiscais pendentes de julgamento no Poder Judiciário, principalmente quanto à Resolução CNJ 547/2024. O presidente do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, participou da solenidade.
A resolução prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Barroso destacou a atuação dos Tribunais de Contas neste assunto e lembrou que o CNJ já fechou parcerias pontuais com os TCs. “Queremos repetir esse sucesso em todo o Brasil, que conta hoje com algo perto de 400 mil processos de execuções fiscais”, informou. O presidente Marco Peixoto também representou a Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR). Ainda esteve presente no encontro o conselheiro do TCE-RS Cezar Miola.
Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social
