Todo o cidadão que tenha reconhecimento legal na condição de eleitor, ou seja, com direito ao voto, é considerado uma pessoa com capacidade eleitoral ativa.
Já a capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade da pessoa ser votada. Importante frisar, que para alguém ser candidato, é necessário estar com as suas obrigações eleitorais em dia, ou seja, não incorrer em nenhum requisito de inelegibilidade.
Suponha que um determinado político concorreu a uma vaga à Câmara Federal em 2022, teve suas contas eleitorais reprovadas, perdeu prazos para defesa e acabou ficando inelegível, sendo assim essa pessoa perderia a sua capacidade eleitoral passiva.
Seguindo neste raciocínio, suponha que este agente político tenha interesse em concorrer a prefeito da sua cidade nas eleições municipais de 2024.
Então, diante da reprovação de suas contas e sem a apresentação da defesa em tempo hábil, o político perderia a capacidade eleitoral passiva, ficando inelegível.
Evidente que isso tudo é uma suposição para que você possa entender mais sobre a legislação eleitoral.
Terra sem-lei
Por vezes alguns acreditam que podem falar o que bem entendem , quando bem entendem, sem sequer se preocupar se irão ferir a honra de um terceiro. Pois bem, venho a informar que não vivemos em uma terra sem-lei e que portanto, todos devem ter responsabilidade pelas suas falas. Imunidade parlamentar não significa imunidade para falar qualquer coisa.
Não é nada surpreendente que quem fala qualquer coisa, venha a se retratar posteriormente através de nota pública.
Revisão
É possível que seja apresentado na próxima semana na Câmara Municipal, o projeto de lei que dispõe sobre a revisão salarial dos vereadores, secretários municipais, vice-prefeito e prefeito.
Conforme apurado, a iniciativa do protocolo da matéria deve ser de autoria da mesa-diretora do Parlamento Local e submetida à tramitação legislativa. Caso haja a aprovação da matéria, os novos salários dos agentes políticos somente vigorarão a partir de 2025, ou seja, para os novos vereadores, novos secretários municipais, bem como ao novo vice-prefeito e prefeito ou prefeita, caso seja reeleita.
Kit material escolar
O vereador Rafael de Castro (PSB) apresentou um anteprojeto de lei nesta semana que visa instituir o programa “Auxílio Material Didático e Escolar” em Livramento.
A proposta, muito bem elaborada diga-se de passagem, consiste basicamente na concessão de um kit de material escolar a crianças regularmente matrículadas na rede municipal de ensino e que estejam no CadÚnico.
De acordo com a ideia, o kit seria inicialmente no valor de R$ 300,00, podendo ser reajustado via decreto.
A Prefeitura ficaria com a responsabilidade de comprar e distribuir os materiais.
Segundo Rafael, o anteprojeto surgiu através de demandas que chegaram ao seu gabinete pedindo que fosse criado um programa para atender as necessidades de famílias que não têm condições de financiar todos os inícios de anos letivos a aquisição de mochila, caderno, caneta e etc… para os seus filhos.
O anteprojeto precisa ser aprovado pela Câmara, ser transformado em projeto de lei pelo Executivo e retornar ao Legislativo.
Aumento salarial
A prefeita Ana Tarouco (PL) apresentou, nesta semana, um projeto de lei na Câmara Municipal propondo o aumento de 2,47% aos servidores públicos municipais de Sant’Ana do Livramento: tanto para os ativos, inativos, bem como para os pensionistas.
Além disso, receberão o aumento salarial, caso a proposta seja aprovada no Poder Legislativo, os servidores das autarquias: Departamento de Água e Esgotos (DAE) e Sistema de Previdência do Município (SISPREM). De acordo com o texto, os professores e os Conselheiros Tutelares não ficarão de fora e caso entre em vigor a proposta, também serão agraciados com o complemento na sua renda mensal.
A prefeita acredita que este projeto reconhece o papel fundamental dos servidores públicos e que o aumento salarial visa reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais.
Oportunidade
Na próxima segunda-feira (19), a suplente de vereadora Mônica Nunes assumirá a cadeira do Podemos na Câmara Municipal, substituindo o titular da vaga, o vereador Elso Leonel Alvienes. Ela representará a sigla partidária por uma semana nas ações legislativas.
Conforme apurado, a oportunidade dada à Mônica é fruto de um compromisso feito por Alvienes no ínicio da Legislatura.
Novo partido
É dada como certa a migração do vereador Elso Leonel Alvienes para o Republicanos. Segundo informações, o parlamentar está apenas esperando a abertura da “Janela Partidária” para filiar-se ao partido do vice-prefeito Evandro Gutebier.
Alvienes foi eleito em 2020 pelo extinto PSC, mas após uma incorporação realizada pela sigla com o Podemos, atualmente o vereador é filiado a esse partido.
Ônibus no dia da eleição
Já está na pauta, em todo o Brasil, a disponibilidade ou não do transporte coletivo gratuito no próximo dia 06 de outubro, dia das eleições municipais.
Em Sant’Ana do Livramento não está sendo diferente.
No último dia 01 de fevereiro o vereador Aquiles Pires (PT) encaminhou um pedido de informações ao Executivo questionando quais medidas serão tomadas pela Prefeitura neste ano.
A garantia de passe livre em todo o país nos dias de eleições já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), embora ainda tenha resistência de algumas forças políticas.
De acordo com o secretário municipal de Trânsito, Márcio Goulart, ainda nada foi tratado com as empresas concessionárias do transporte em Livramento, mas que não está descartado que o tema seja trazido para a pauta nos próximos dias. Em outubro de 2023, o STF decidiu que a falta de transporte gratuito nas eleições fere a Constituição.
