A prefeita Ana Tarouco (PL) publicou, nesta terça-feira (26), a lei que autoriza a cessão do uso de imóvel público para a Associação de Pilotos de Karting. A área, de propriedade do município de Sant’Ana do Livramento, está localizada no bairro Simón Bolívar, medindo 62.265,74 metros quadrados e registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 49.931.
De acordo com a lei, o imóvel, objeto cessão de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades da Associação de Pilotos de Karting, visando a realização dos objetivos previstos em seu estatuto. As despesas com manutenção ou conservação do espaço correrão por conta da Associação, somente podendo realizar edificações no imóvel mediante prévia autorização do município.
O prazo da cessão será de dez anos, contados do dia 26 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por igual prazo e de forma sucessiva, desde que persista o interesse público.
O município destaca que não haverá despesas resultantes da aplicação desta lei pela Prefeitura de Sant’Ana do Livramento.
