Foi aprovado na Câmara Municipal um projeto de emenda à Lei Orgânica de Sant’Ana do Livramento, de autoria do vereador Enrique Civeira (PDT) e coautoria de outros parlamentares, que propõe a elevação da porcentagem das emendas individuais, coletivas e de bancada, de 1,2% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
No entanto, após uma emenda supressiva do vereador Jovani Romarinho (Republicanos), foram retiradas as emendas de bancada e coletivas, permanecendo a alteração somente nas individuais. “Não houve ampla discussão para adoção de emendas coletivas ou de bancadas, tampouco planejamento orçamentário para tal, apresento proposição como forma de preservar o orçamento do município de eventuais interpretações incorretas da legislação”, justificou Romarinho.
Relator da matéria na Comissão Especial para Análise de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o vereador Elso Alvienes (Podemos), após analisar o texto, recomendou a aprovação da matéria pelo plenário, o que aconteceu.
A expectativa é que o tema deva ser remetido à procuradoria da Casa Legislativa, em virtude de que foi feita a alteração na Lei Orgânica, mas nenhuma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas impositivas são apresentadas anualmente no mês de dezembro, para aplicação no ano subsequente.
Auditora do TCE-RS é selecionada para integrar conselho da ONU
A auditora de controle externo Andréia de Oliveira dos Santos, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), foi selecionada para integrar o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU), colegiado responsável por fiscalizar a aplicação de recursos destinados a fundos e programas da organização internacional. Andréia, com graduação em Ciências Atuariais e experiência consolidada
Redação AP
4 de setembro de 2025
17:42
