O ex-prefeito Ico Charopen (PDT) apresentou para a Câmara de Vereadores, nessa segunda-feira (29), a sua defesa quanto à reprovação de suas contas referentes ao ano de 2019, por dano ao erário público. Os apontamentos foram feitos pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
No documento, que contém 28 páginas, Ico diz que não atuou como ordenador de despesas por diversos momentos em 2019, o que segundo ele, pode ser percebido no próprio processo do TCE. Considerando isso, o ex-prefeito relatou dificuldades para atender as recomendações e alertas dentro dos prazos previstos, bem como a manutenção das contas, em virtude da falta de transição dos referidos governos que foram temporários.
Charopen considerou importante ressaltar na sua defesa, que a competência da Câmara para julgar as contas anuais do prefeito afasta a competência do Tribunal de Contas do Estado para julgá- las, cabendo-lhe, tão somente apreciá-las, mediante parecer prévio. “Nesse julgamento, que é político, a Câmara deve verificar se os interesses maiores do Município estão sendo preservados, com vistas à realização do bem comum e, ao mesmo tempo, informa ao povo se o governante cumpriu rigorosamente as politicas públicas que ele mesmo compôs através do PPA e da Lei Orçamentaria, segundo as diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, para o atendimento das necessidades de toda a coletividade”, diz trecho.
