A prefeita Ana Tarouco (PL) vetou totalmente, nessa quinta-feira (13), o projeto de lei que visava instituir a Política Municipal de Combate à fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no município de Sant’Ana do Livramento, de autoria do vereador Dagberto Reis (PT).
De acordo com Ana Tarouco, após analisar a matéria, verificou que o mesmo deve ser objeto de veto, “tendo em vista que há vicio de iniciativa e já existe legislação municipal vigente acerca do tema”. A chefe do Poder Executivo afirmou que por meio do projeto de Lei em pauta, Dagberto objetiva instituir e criar obrigações à Administração. “Ora, o legislador está instituindo serviços públicos e a norma disciplina atos que são próprios de função executiva”, escreveu Ana.
Após embasar sua justificativa, a prefeita afirmou que Legislativo não deve subtrair dela “o exame da conveniência e da oportunidade de criar um serviço público e fixar as regras para a sua prestação. Se o fizer, estará ofendendo o principio da separação dos poderes, e violando a iniciativa reservada do Executivo”.
