O vereador Carlos Nilo apresentou, nessa semana, quatro matérias de assuntos que entende serem urgentes para aqueles que ele representa. O protocolo foi possível porque Nilo assumiu a vaga ocupada pelo vereador Duda Amaral (Progressistas), de segunda a quarta.
O primeiro trata-se de um projeto de lei que autoriza a administração municipal a instituir o cargo de psicopedagogo, no quadro de servidores municipais. Em entrevista, Nilo explicou que a inexistência de psicopedagogos no quadro de servidores já causou a perda de um Centro de Referência Regional de Assistência ao Autismo. “Este projeto de lei vai garantir o atendimento primário tanto a pessoas com TEA como um suporte a diferentes programas e políticas públicas nas áreas da saúde e da educação”, explicou.
Outro projeto protocolado foi o da criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que visa a garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados às pessoas com TEA em Livramento.
Além disso, Nilo também protocolou um anteprojeto de lei que permite a atualização do Código de Posturas do Município, instituído no início da década de 90. “Por fim, apresentei também projeto modificativo da Lei nº 6699/2012, de minha autoria, que instituiu o sistema de Estacionamento Rotativo no centro de nossa cidade e que, igualmente, até hoje não foi implantado no município. O texto anterior estabelecia um modelo de estacionamento condicionado a um tipo determinado de controle, sendo que agora, com a flexibilização do projeto, se poderá, inclusive, utilizar a nova receita futura para subsidiar o transporte coletivo de nossa cidade que enfrenta dificuldades”, pontuou.
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