seg, 15 de julho de 2024

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Em duas decisões, juíza mantém aumento do IPTU

A juíza Carla Barros Siqueira Palhares, que está respondendo pela 1ª e 2ª Vara Cível da Comarca de Sant’Ana do Livramento, tomou duas decisões, nessa semana, que mantém o reajuste do IPTU de Livramento em 33,82%.
Segundo a magistrada, o reajuste estava de acordo com a legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, durante a discussão do orçamento. Carla Barros afirmou que o “decreto legislativo que sustou o decreto do Poder Executivo é ilegal, uma vez que o Decreto Executivo não exorbitou os poderes estabelecidos em lei e a não observância do princípio da legalidade estrita pode gerar apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado por configurar renúncia de receita”.
A juíza destacou a necessidade de esclarecer que não se trata de aumento de alíquota ou base de cálculo, mas sim de mera atualização monetária de acordo com os índices estabelecidos em lei. “Assim, não resta margens para elucubrações da impetrante em debater a “constitucionalidade” de uma forma de cálculo já insculpida em lei”.

Terra sem-lei

Certamente você já ouviu falar na expressão “terra sem-lei”. A expressão refere-se a um lugar onde todos fazem o querem, sem pensar nas consequências, o que não é o caso do Brasil. O exemplo claro disso é a decisão, desta semana, do juiz Everton Padilha Soares, do Juizado Especial Cível da Comarca de Sant’Ana do Livramento. O magistrado condenou o

Agilidade para liberar renegociação

Só depende de votação do Senado Federal a criação de um REFIS para os débitos contraídos pelos partidos políticos brasileiros em razão de descumprimento de obrigações referentes a prestações de contas, cumprimento de prazos ou ainda por eventual uso indevido de recursos de fundos partidário ou eleitoral. A Câmara dos Deputados já aprovou a PEC que propõe o refinanciamento de