O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 64 da Lei Orgânica Municipal que, através da Emenda nº 38/11, fixou em 17 o número de vereadores em Livramento. Com isso, a composição da Câmara Municipal volta a ser definida pelo Art. 29, inciso IV, letra “d”, da Constituição Federal, que institui limite máximo de 15 vereadores para os municípios entre 50 mil e 80 mil habitantes.
A ADIN foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado considerando, entre outros aspectos, que o Município teria, em 2020, uma população estimada em 76.321 pessoas. Como as eleições do ano passado foram realizadas com base no número de 17 vagas, para resguardar a segurança jurídica, os desembargadores estabeleceram que a decisão “produza somente efeitos futuros a partir das próximas eleições municipais, em 2024, sem afetar a atual legislatura (2021/2024)”.
Apesar da decisão prolatada, o resultado do Censo a ser realizado no ano que vem ainda poderá devolver à comunidade santanense o direito a uma Câmara com 17 vereadores.
Cotas iguais na fronteira
O deputado Frederico Antunes, que preside a Comissão Especial de Apoio aos Free Shops nas cidades gêmeas das fronteiras do Brasil com países vizinhos, comemora esta semana a notícia da aprovação, pelo Congresso Nacional, do aumento – de U$ 300 para U$ 500 dólares – do limite de compras nas Lojas Francas terrestres do Brasil, igualando assim o limite autorizado nas cidades gêmeas dos países vizinhos. Com apoio da secretária institucional Ana Amélia, Frederico vinha articulando a demanda inclusive junto ao ministro Onix Lorenzoni (foto). Nesta quarta, 22, através do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, recebeu a confirmação sobre a aprovação da proposta.
Quem precisa de R$ 30 milhões?
Sant’Ana do Livramento ficará definitivamente de fora da divisão dos R$ 30 milhões destinados pelo Governo do Estado para atender a demandas escolhidas pela própria sociedade no Orçamento de 2022. A definição de investimentos através de votação na Consulta Popular não conseguiu mobilizar, em Livramento, o percentual mínimo de 2% dos eleitores. Livramento precisava de pouco mais de 1.600 votos, mas não chegou a 70% desse número. Confira as votações dos 13 municípios integrantes do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) da Fronteira Oeste:
Coletivos on line
Projeto dos estudantes Kevin Farías e Santiago Martín, do Instituto Tecnológico da UTEC, prevê a instalação de GPS nos veículos do transporte coletivo de Rivera. Usuários saberão em tempo real a rota e o tempo que o ônibus levará para chegar no ponto.
