A tarifa do transporte coletivo urbano de Sant’Ana do Livramento passou a valer R$ 3,00 nesta semana. Isso porque a Câmara de Vereadores publicou, nessa terça-feira (13), no Diário Oficial, o Decreto Legislativo (DL) que anulou o decreto 9.511 da prefeita Ana Tarouco (DEM). O texto da Chefe do Executivo publicado no último dia 31 de maio e, que vigorava desde 1° de julho, decretou o aumento da passagem para R$ 3,30.
Mesmo o DL sendo publicado terça-feira (13) e ordenando que o valor deveria retornar a R$ 3,00 automaticamente, o Sindicato das Empresas dos Transportes Rodoviários (STU) configurou os aparelhos da bilhetagem eletrônica, no interior dos veículos, somente quarta-feira (14).
Na elaboração do documento que tinha como objetivo sustar os efeitos do decreto que elevou a tarifa, os parlamentares se embasaram, segundo eles, em suas atribuições legais de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem suas competências e justificaram o PDL em supostos equívocos cometidos no trâmite do processo, sem que houvesse uma reunião formal do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (COMUT), uma vez que a deliberação, segundo a degravação de áudios anexados no processo legislativo, sobre o reajuste, aconteceu em um grupo de WhatsApp e também encontraram a falta de uma planilha de cálculos que deveria ser elaborada pela secretaria municipal de Planejamento.
Um dos vereadores que assinou o Projeto de Decreto Legislativo, Aquiles Pires (PT), destacou que é preciso cobrar uma solução do Executivo Municipal.
“Precisamos parar com essa discussão do Legislativo e empresas e cobrar do Executivo uma solução. É viável e extremamente necessário, subsidiar provisoriamente este custo até executar nova licitação, as empresas precisam desse aditivo, mas a população não pode pagar a conta”, destacou o vereador Aquiles.
Já o procurador-geral do município, Felipe Vaz, rebateu, em entrevista: “Temos a convicção de que todos os ritos desse processo foram respeitados. Ao nosso entender, não está nada equivocado no decreto”.
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Redação AP
1 de dezembro de 2024
20:42
