A Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento votará, na próxima quarta-feira (30), o projeto do Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto do Executivo que reajustou as tarifas do transporte coletivo urbano no município de R$ 3,00 para R$ 3,30.
Os vereadores justificaram a assinatura que visa derrubar o Decreto n° 9.511 que reajustou as tarifas de transporte coletivo urbano, porque não observou na integralidade os procedimentos legais necessários.
Segundo o projeto assinado por onze vereadores, o decreto da prefeita Ana Tarouco (DEM), infringiu princípios da Administração Pública, tais como, publicidade, impessoalidade, moralidade e transparência, estando evidente o descumprimento da lei e demais procedimentos necessários, o que segundo o texto, atentou contra o interesse público.
O texto possui 101 páginas e ainda apresenta a degravação (registro taquigráfico) de áudios de um grupo de WhatsApp do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (COMUT), além da planilha de cálculos apresentada, que segundo os parlamentares se trata somente de “resumo” e dizem que o documento não tem observação mínima dos requisitos necessários.
Se os vereadores que assinaram o documento: Maria Helena (PDT); Eva Coelho (PDT); Aquiles Pires (PT); Carlos Enrique Civeira (PDT); Gilbert Gisler Xepa (PSB); Dagberto Reis (PT); Rafael de Castro (PSB); Felipe Torres (DEM); Leandro Ferreira (PT); Romário Paz (MDB); e Cleber Custódio (PDT) mantiverem seus posicionamentos, se presume que o projeto será aprovado por maioria, uma vez que, dos 17, 11 parlamentares assinaram o documento.
Contrário ao projeto, o vereador e líder do governo na Câmara, Maurício Galo Del Fabro (Progressistas), ressaltou que votará contra a proposição de seus colegas porque está preocupado com o futuro do transporte coletivo urbano em Livramento.
Del Fabro ressaltou que “a partir do momento que o decreto legislativo for aprovado, eu tenho absoluta certeza, as empresas vão parar e, se não pararem, a tarifa vai aumentar ainda mais o valor do que foi proposto a partir de 1° de julho”.
O líder do governo relatou as suas principais preocupações com o não aumento da tarifa. “São duas situações que eu considero que pode acontecer, ou aumenta mais de R$ 3,30 ou o transporte não vai mais transportar a comunidade santanense”, finalizou Galo.
Este processo já é conhecido pelos santanenses. No fim do ano passado, o então prefeito Ico Charopen (PDT) aumentou a tarifa de R$ 3,00 para R$ 3,50. Quando Ana assumiu a prefeitura, reduziu para R$ 3,20, sem fazer um novo decreto, apenas alterando o de Charopen. Sendo assim, encontrado equívocos em seu trâmite, a Câmara de Vereadores fez um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto o que acarretou na diminuição da tarifa para R$ 3,00 novamente.
Yuri Cardoso
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