seg, 15 de julho de 2024

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Invasão da área do Batuva cresce nos últimos meses

Segundo a Secretaria de Planejamento, o processo de reintegração de posse corre na Justiça

O que começou há cerca de três meses, apenas com alguns terrenos cercados próximo ao acesso de entrada ao Lago Batuva, na Vila Real, já se tornou uma verdadeira vila com casas construídas em plena área que pertence à Prefeitura Municipal. Na área do Lago Batuva há, pelo menos, três casas construídas e cercadas e vários terrenos com edificações em cima, inclusive contendo número predial. A área começou a ser invadida ainda em novembro de 2020. Não há nenhum tipo de infraestrutura no local como rede de pluvial, ou rede elétrica o que torna o risco das moradias permanecerem no local mais grave ainda.
A reportagem do Jornal A Plateia entrou em contato com a Secretaria do Planejamento para alguns esclarecimentos sobre a invasão. Segundo foi informado pela assessoria, o Município entrou com processo no TJRS no dia 08 de dezembro solicitando reintegração de posse, o qual já foi indeferido. No último dia 21 de janeiro, o Executivo entrou com agravo de instrumento, quando foi determinado pela Juíza a reintegração de posse da área ao município. Os procedimentos administrativos formais para a intimação das pessoas estão em tramitação pelos servidores da Justiça.

Sobre a possiblidade de uma ação de reintegração de posse da terra, a nota da Secretaria de Planejamento destaca que a Prefeitura Municipal não pode tomar nenhuma atitude ou ação de ofício para a retirada das pessoas, uma vez que já está em juízo essa questão da invasão do Batuva, “por isso, aguardamos a intervenção judicial quanto às notificações que serão executadas pelos oficiais de justiça”.
O Jornal A Plateia questionou também sobre uma possível doação da área por parte da Prefeitura e sobre a existência de números prediais existentes no local, e a nota diz que “tomando por base todos os fatos acima, fica claro que não houve doação da área a qualquer pessoa e não foram encontrados registros de cedência referentes a essa área pública. Os números prediais foram colocados aleatoriamente por iniciativa dos invasores, sem autorização do Poder Público, que encontra óbice legal para fornecimento de número predial em áreas invadidas, obras irregulares, sem autorização para construir e sem comprovação de propriedade”.

Na última quinta-feira (18) a prefeita Ana Tarouco esteve reunida com os representantes das famílias que estão assentadas no Lago Batuva para tratarem sobre este e outros assuntos.

Terra sem-lei

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Agilidade para liberar renegociação

Só depende de votação do Senado Federal a criação de um REFIS para os débitos contraídos pelos partidos políticos brasileiros em razão de descumprimento de obrigações referentes a prestações de contas, cumprimento de prazos ou ainda por eventual uso indevido de recursos de fundos partidário ou eleitoral. A Câmara dos Deputados já aprovou a PEC que propõe o refinanciamento de