Número de vereadores ainda não está definido

O número de vagas na Câmara Municipal para o ano de 2021 ainda não está definido. Após uma semana de discussão sobre o tema, o procurador jurídico da Casa e o assessor jurídico da presidência visitaram os gabinetes, na quinta-feira (10), para explicar aos parlamentares que, por enquanto, o número permanece o mesmo: 17 cadeiras.
O tema veio à tona após ser tornado público o pedido de informações da juíza Carmem Lúcia Santos da Fontoura com relação ao número de cadeiras na Câmara Municipal a partir do ano que vem. A solicitação sobre quantitativo se deu depois que o juiz Alexandre Del Gaudio, na condição de cidadão, protocolou uma petição questionando o excesso de vagas no parlamento municipal, já que houve redução no número de habitantes do município.
Carmem Lúcia questionou à Câmara acerca das vagas a serem preenchidas no Legislativo. Segundo o presidente do parlamento, para poder responder sobre a composição, a Mesa da Casa questionou o Executivo sobre o número oficial de habitantes. Um documento encaminhado pelo prefeito Ico Charopen (PDT) respondeu que a população, indicada em estimativa do IBGE de 76.321 pessoas, havia sido contestada formalmente pelo Governo Municipal, não apresentando, no entanto, o documento comprobatório desse pedido de revisão.
Em sua decisão, a magistrada ratifica que o número de vereadores deve ser fixado na lei orgânica, “devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. Assim, diante dos citados precedentes não cabe à Justiça Eleitoral tomar qualquer medida a respeito do questionamento”, destacou Carmem Lúcia.
Para Alexandre Del Gaudio, um dos motivos que o levou a entrar com a petição, que pode ser feita por qualquer cidadão, é a preocupação com a dívida. “Me preocupa a questão da dívida do município, cada vez mais não se observam as regras legais. Nós temos, por exemplo, uma lei de responsabilidade fiscal que limita o número de servidores. Eu tenho ciência que o município deve mais de 100 milhões de reais em contribuições patronais, ou seja, ele contratou mais servidores do que poderia pagar. Senão não teria deixado essa dívida que tem agora para os próximos governos”, relatou Alexandre.

“O município deve mais de R$ 100 milhões em contribuições patronais,” afirma Del Gaudio

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO

Segundo a Constituição Federal, os municípios que têm entre 50 e 80 mil habitantes, devem ter uma Câmara com 15 vereadores. De acordo com o IBGE, Livramento tem uma população estimada de 76.321 pessoas. Esse mesmo dado é utilizado para calcular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo Nacional de Saúde. “Por consequência da redução de repasses dos demais entes federativos ao município de Sant’Ana do Livramento, com base em estimativa oficial do IBGE, é razoável que para a despesa com a Câmara de Vereadores se considerem as mesmas estimativas de faixa populacional”, argumentou Del Gaudio.
Após a divulgação do despacho de Carmem Lúcia, o juiz Alexandre Del Gaudio informou que deve entrar com uma ação popular pedindo a redução do número de vereadores na Justiça comum.