Medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado determina que não seja continuado o contrato vigente
Uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinando a suspensão do contrato do Município de Sant’Ana do Livramento com a empresa Ansus, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos pegou os santanenses de surpresa no início desta semana. Muitos imaginavam que o contrato estava suspenso de forma imediata, porém, de acordo com o gerente da empresa Ansus, Jureci Fernandes, o contrato atual vai até o mês que vem.
No documento, o relator Pedro Figueiredo, acolhendo a análise da área técnica do TCE-RS, considerou que existe grande risco de lesão ao Erário municipal nos serviços de lixo, na formação do contrato, tornando o controle sobre os gastos difícil e ainda a violação à legalidade e ao princípio da economicidade.
O contrato, feito na época da gestão do ex-prefeito Glauber Lima (PT), segundo a equipe de auditoria do Tribunal de Contas, precisaria de ajustes que, se fossem feitos levaria a uma economia para o Erário na ordem de R$ 1.631.280,70 ao ano ou de até R$ 6.525.122,80, considerando a possiblidade de prorrogação contratual até o limite de 72 meses.
Diante das inconformidades apontadas na auditoria, o conselheiro determinou que o Executivo de Livramento se abstenha de prorrogar novamente o contrato, que faça os ajustes apontados pela Equipe de Auditoria do TCE-RS e realize nova licitação, com elaboração de outro projeto básico.
Mesmo com a determinação do TCE, o gerente da Ansus Livramento, “com certeza” o contrato será renovado. “Não dá tempo da prefeitura montar a licitação, operacionalmente a gente vai continuar”, disse Jureci. A Ansus destacou ainda que ainda não foi notificada da medida cautelar do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
O Executivo Municipal foi procurado através da Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito, mas até o fechamento desta edição não havia se manifestado sobre o caso. Tampouco informou quando haveria a licitação da coleta de lixo.
