Em sessão da 1ª Câmara, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, do exercício de 2016, do ex-prefeito de Sant’Ana do Livramento, Glauber Lima. A decisão de terça-feira (12) não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico.
A emissão do parecer desfavorável se deu em razão do desequilíbrio financeiro detectado no encerramento do exercício de 2016, no valor de R$ 41.056.124,91, superior em 86,62% em relação ao apresentado no exercício de 2012, o que, de acordo com o relator, conselheiro Alexandre Postal, demonstra o contínuo agravamento da situação das contas municipais.
Na mesma decisão, a 1ª Câmara recomendou ao Executivo Municipal que realize um planejamento criterioso e promova o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação, observando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE-RS também recomendou que a gestão municipal adote as providências necessárias para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), sob pena de repercussão nas contas de governo dos próximos exercícios.
Em nota, o ex-prefeito destacou que teve as contas aprovadas nos três primeiros anos de sua gestão. “Ocorre que no último ano a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que não podem ficar restos a pagar. Importante ressaltar que o motivo da manifestação pela desaprovação, formalizada na primeira Câmara do TCE, é exclusivamente pela razão do desequilíbrio financeiro, não havendo nenhum tipo de improbidade ou dolo”, escreveu destacando está tratando do recurso cabível ao plenário. A nota completa está em aplateia.com.br.
