seg, 22 de julho de 2024

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Novo Governo gaúcho reforça mobilização na luta pelas compensações de débitos com a União

Em encontro realizado no Palácio Piratini, domingo passado, governador Eduardo Leite e líder do Governo, deputado Frederico Antunes, defenderam os benefícios da Lei

O deputado estadual Frederico Antunes participou no último domingo (20/01), em Porto Alegre, de reunião com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, integrantes da bancada federal gaúcha, o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, e o governador de São Paulo, João Dória.
O encontro foi realizado no Galpão Crioulo do Palácio Piratini para discutir três pautas: regime de recuperação fiscal, compensações pela Lei Kandir e pagamento de precatórios.
Na oportunidade, o deputado Frederico entregou aos governadores Leite e Dória, ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia e aos deputados federais gaúchos, o relatório final da Comissão da Lei Kandir, onde são apresentadas sugestões para o aumento de repasse aos Estados exportadores, em especial o Rio Grande do Sul.
A Lei Kandir, ou Lei Complementar nº 87, foi publicada em 13 de setembro de 1996 e entrou em vigor em 1º de novembro de 1996, dispondo sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal nas exportações. Em poucas palavras, a Lei, de autoria do ex-deputado federal Antônio Kandir, impede que os Estados cobrem Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS sobre os produtos e serviços exportados pelo Brasil. A Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. Apesar de que o governo federal ficou comprometido em compensar tais perdas, as regras para essa compensação não ficaram tão claras.
O impasse entre o Governo e os Estados prejudicados já se estende há anos. O que ocorre é que o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e os lança no orçamento público da União. Os Estados são obrigados a indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações. Parte destes recursos é repassada pela União, contudo, o repasse às empresas é lento, pois os créditos que elas possuem muitas vezes são referentes a um ICMS pago sobre um insumo comprado em outro Estado.
Entre outras propostas, o deputado Frederico Antunes realizou estudos a partir dos quais sugere a compensação de débitos do Governo do Estado com a União. Assim como outros Estados da Federação, o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar bilhões de reais em ICMS. Há cálculos que indicam que o Estado deve quase R$ 70 bilhões ao Governo Federal, enquanto que a compensação chegariafacilmente à casa dos R$ 60 bilhões. O deputado Frederico Antunes defende que a compensação referente à Lei Kandirserá importante para o trabalho de equilibrio fiscal do Governo gaúcho.

Frederico Antunes explicou a proposta ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. A proposta tem o apoio do governador Eduardo Leite