Um documento assinado em 30 de janeiro de 2018 alertava ao gabinete do Prefeito sobre o Termo de Parceria firmado entre Prefeitura e OSCIP. Trata-se de um Relatório Operacional número 02/2018. O documento diz:
Em atendimento ao requisitado pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, esta controladoria exarou as requisições de documentos e informações n° 6,7 e 8 de 24/01/2018, bem como as de n° 009,010 e 011 de 25/01/2018 e n°012 de 26/01/2018, todas relacionadas ao Termo de Parceria n° 01/2018 celebrado entre o município de Santana do Livramento e a OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social em 16/01/2018 (..). Em resposta ao solicitado a documentação foi encaminhada a esta UCCI e de pronto repassada a Coordenação de Serviço Regional de auditoria de Santa Maria, do TCE/RS”.
O documento faz uma observação quando ao pagamento da primeira parcela do desembolso no valor de R$ 500 mil reais tão logo após a assinatura do referido Termo. Ao final o Relatório faz a seguinte observação e recomendação:
“R.1 – Que o gestor municipal se abstenha de despender qualquer valor em função do ajuste com a OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social até a análise da legalidade da referida contratação pelo Tribunal de Contas do Estado do RS”.
O documento é assinado pela técnica de controle interno Sandra Helena Curte Reis e protocolado na Chefia do Executivo em 30 de janeiro de 2018.
Durante o mês de outubro de 2018, em audiência na Câmara de Vereadores com Prestação de contas do Executivo à época, a Secretária de Educação Maria Regina do Prado Alves admitiu que foi um erro a contratação da OSCIP.
Indagada na época sobre a OSCIP, ela disse: “foi uma idéia de se tentar acompanhar toda essa facilidade que nós acreditávamos que teríamos. Infelizmente alguns aspectos não foram positivos, mas nós aprendemos a lição, tanto que para o ano que vem nós estaremos realizando um processo seletivo administrativo pela Prefeitura Municipal, mas fica a experiência, nada de se perde, tudo se transforma. E nós vamos transformar esse erro, se é que pode-se dizer assim, em benefício da educação para os anos vindouros”.
A realização do Termo de Parceria de 2018 entre prefeitura e OSCIP agora é algo de uma Ação Civil Pública na Justiça.
