ter, 9 de março de 2021

Jornal Online - 06 e 07.03.2021

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Fiscalização deste sábado pode terminar em prisão

Penalidade está prevista no decreto do Governo do Estado, conforme o Código Penal
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O decreto do Governo do Estado publicado neste sábado (20) para a suspensão das atividades de atendimento em todo o Rio Grande do Sul das 22h às 5h será seguido em Sant’Ana do Livramento e, de acordo com o texto, poderá terminar em prisão em caso de descumprimento.

Art. 6º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

De acordo com a prefeita Ana Tarouco (DEM), agentes de trânsito e da fiscalização do comércio atuarão a partir das 22h. “Pelo decreto do estado haverá a possibilidade de prisão nos termos do CP. As equipes estão sendo orientadas nesse sentido”, explicou Ana sobre como se dará a fiscalização.

Entenda o que poderá abrir a partir deste sábado (20).

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