Justiça nega liminar que pedia afastamento de Ico

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O Juiz Lademiro Dors Filho, titular da 1ª Vara Federal de Sant’Ana do Livramento indeferiu, nessa semana, a liminar que pedia o afastamento do prefeito Ico Charopen (PDT) e a condenação do ex-secretário de Saúde, vereador Enrique Civeira (PDT) e do ex-procurador-geral do Município, Ramzi Zeidan. O magistrado entendeu que o ato traria prejuízos para a comunidade de Livramento, que assistiria, pela terceira vez, a troca do seu Prefeito.
“Por fim, restando pouco mais de 60 (sessenta) dias para o fim da gestão 2017/2020, o pugnado afastamento traria inegáveis prejuízos para a comunidade de Livramento, que assistiria, pela terceira vez (!), a troca do seu Prefeito Municipal. Ademais, estamos em pleno período eleitoral e todos os substitutos do Chefe do Poder Executivo Municipal estão concorrendo a cargos eletivos. Vale dizer, o afastamento resultaria em inevitável tumulto na boa administração desta cidade e poderia trazer consequências negativas no regular andamento das eleições municipais”.
O pedido liminar é uma espécie de medida que visa, de certa forma, antecipar o julgamento de uma ação. Diante do indeferimento, a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) segue tramitando na Justiça Federal de Sant’Ana do Livramento. O documento de 72 páginas detalha o que seriam, segundo o MPF, movimentos jurídicos e administrativos para repassar à Santa Casa mais de R$ 2 milhões, mesmo com pareceres desfavoráveis dos órgãos fiscalizadores do Município entendendo ser tal pagamento indevido.

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