Juíza Eleitoral: “não é competência da Justiça Eleitoral definir o número de vereadores”

Carmem Lúcia Santos da Fontoura explicou em seu despacho que o número deve ser fixado na lei orgânica
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A juíza eleitoral de Sant’Ana do Livramento decidiu, em despacho nesta quarta-feira (09), que a Justiça Eleitoral comunique o Legislativo Municipal, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público Estadual e os Partidos Políticos que o número de vereadores deve ser definido na Lei Orgânica Municipal.

Juiz Alexandre Del Gaudio

O tema veio à tona, nessa semana, após ser tornado público o pedido de informações da juíza Carmem Lúcia Santos da Fontoura com relação ao número de cadeiras na Câmara Municipal a partir do ano que vem. A solicitação sobre quantitativo se deu depois que o juiz Alexandre Del Gaudio, na condição de cidadão, protocolou uma petição questionando o excesso de vagas no parlamento municipal, já que houve redução no número de habitantes do município.

Carmem Lúcia questionou à Câmara acerca das vagas a serem preenchidas no Legislativo. Segundo o presidente do parlamento, para poder responder sobre a composição, a Mesa da Casa questionou ao Executivo sobre o número oficial de habitantes. Um documento encaminhado pelo prefeito Ico Charopen (PDT) respondeu que a população, indicada em estimativa do IBGE, no ano de 2015, de 76.321 pessoas, havia sido contestada formalmente pelo Governo Municipal, não apresentando, no entanto, o documento comprobatório desse pedido de revisão.

Em sua decisão, a magistrada ratifica que o número de vereadores deve ser fixado na lei orgânica, “devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias”. “Assim, diante dos citados precedentes não cabe à Justiça Eleitoral tomar qualquer medida a respeito do questionamento”, destacou Carmem Lúcia.

NA CÂMARA

Enquanto isso, a Câmara de Vereadores segue discutindo um projeto de emenda à lei orgânica municipal. De iniciativa da Mesa Diretora, a matéria tem o objetivo de adequar o número de vagas do Legislativo para 15 parlamentares.

A proposta gerou polêmica, na sessão ordinária desta quarta, em razão de que os vereadores não foram consultados previamente. A mesa precisava de seis assinaturas, portanto não levou a proposta para conhecimento de todos os integrantes do Legislativo para a tramitação. A discussão do projeto foi suspensa, após o pedido de vistas do vereador Itacir Soares (PT), devendo ser retomada na próxima sessão. Nesta quinta-feira (10), deve ser constituída uma comissão especial antes da votação em dois turnos.

ATUALIZAÇÃO

Após a divulgação do despacho que Carmem Lúcia, o juiz Alexandre Del Gaudio informou que deve entrar com uma ação popular pedindo a redução do número de vereadores na justiça comum.

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