
Deputado Afonso Hamm apresenta projeto para destinar parte do ITR para recuperação de estradas vicinais
O deputado Afonso Hamm apresentou o Projeto de Lei 1173/2021, que destina parcela do Imposto Territorial Rural (ITR) para recuperação das estradas vicinais. De acordo com a proposta, os municípios que realizarem a opção deverão destinar, anualmente, no mínimo 50% do valor arrecadado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. Hamm destaca que as péssimas condições das estradas vicinais