
Sancionado decreto que prevê desconto de 80% para multas da área de sanidade animal
Agricultores e pecuaristas gaúchos que sofreram autuações por infrações na área da sanidade animal terão desconto de 80% no valor da penalidade, desde que não tenham outra ocorrência e com exceção de casos em que envolvam fraude, falsificação e resistência à fiscalização, entre outros. O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta segunda-feira (16/12), no Palácio Piratini, decreto regulamentando