O presidente da Câmara Municipal anunciou, na tarde desta terça-feira (29), que o Poder Legislativo deve mudar o seu planejamento orçamentário, após a decisão do desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ter concedido uma liminar à Prefeitura de Sant’Ana do Livramento em que afirma que é inconstitucional a emenda que aumentou em R$ 2,4 milhões o orçamento da Câmara.
Segundo o vereador Aquiles Pires (PT), já iniciaram o remanejamento para o corte de despesas. “Fiz uma reunião com todos os vereadores para comunicá-los porque estaremos vetando as diárias para viagens. Se permanecer esse recurso reduzido, nós teremos que cortar em outros setores da Câmara. Nós preferimos, neste momento, sabendo que é prejudicial isso aos vereadores, porque pode ocasionar em menos capitação de recursos para o município, através de emendas parlamentares”, disse o presidente destacando que vai recorrer da decisão.
Aquiles citou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que a Câmara assinou junto ao Ministério Público para que fossem realizadas obras de acessibilidade no prédio do Legislativo. O TAC foi utilizado como a justificativa para o aumento do orçamento. Agora, sem os R$ 2,4 milhões a mais, o presidente garantiu que a obra sairá, com os cortes de gastos que a presidência estará promovendo.
Questionado sobre por que não foi feito antes esse reajuste, Aquiles respondeu: “Como que eu vou cortar os direitos dos vereadores de viajar? O executivo não viaja, a prefeita não passa viajando? Os vereadores também tem direito de fazer isso. Eu sou só vou (cortar) por uma excepcionalidade”, frisou.
