Câmara deve votar projetos para início da Reforma da Previdência

A Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento deve votar na próxima semana, em dois turnos, três projetos de alteração na Lei Orgânica Municipal. Segundo informações, as alterações que estarão em discussão na segunda (28) e quarta-feira (30), foram propostas para facilitar a tramitação da Reforma Previdenciária do município, que deve ingressar no Legislativo após a aprovação das matérias em questão.
Em 2019, foi aprovada a Reforma da Previdência dos servidores públicos da União e o do regime geral de previdência (INSS). No projeto que tramitava no Congresso Nacional na época, incluía também servidores estaduais e municipais, mas como estava tumultuada a tramitação da Reforma, por questões políticas e por ser ano eleitoral, se decidiu por retirar a exigência da Reforma para os estados e municípios e isso facilitou que ela fosse aprovada.
Em 2020, foi proposta a Emenda Constitucional nº 15, que daria a possibilidade de parcelamento aos municípios, de até 240 meses com redução de juros e multas, em razão da pandemia. No entanto, em dezembro, a medida estabeleceu um prazo exíguo para que os municípios se adequassem.
Com a PEC dos precatórios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) conseguiu que fosse feita uma emenda que incluísse a possibilidade de os municípios fazerem os parcelamentos em 240 meses, mas com menos condições que a PEC 15, mesmo assim ajudando na redução total de multas e juros. “Uma redução considerável para desonerar o município”, afirmou a diretora-presidente do Sistema de Previdência do Município (Sisprem), Luciana Weber.
No entanto, a nova PEC condicionou aos municípios que queiram fazer este parcelamento, que façam a Reforma da Previdência nos termos dos servidores públicos da União, ou seja, os servidores públicos municipais têm que ter as mesmas condições previdenciárias que os servidores públicos da União e não o próprio, como é atualmente. Para Livramento fazer este parcelamento, o município precisa se adequar à nova reforma da previdência, dependendo de prévia aprovação legislativa.
Atualmente, o Sisprem não tem uma solução definitiva, algo que vá resolver o problema da autarquia, segundo Luciana, pois o déficit está em mais de R$ 600 milhões, valor que precisaria para sanar as dívidas, para cobrir futuras aposentadorias.
A aposentadoria será por tempo de contribuição e por idade: mulheres, 62 anos; e homens, 65 anos, e o tempo de contribuição será de 25 anos.