A Câmara de Vereadores tem até a próxima quinta, 27, para encaminhar documentos que julgue necessários à Justiça, contestando a decisão liminar obtida pela Prefeitura para que os vereadores apreciem o veto à emenda que aumentou em R$ 2,4 milhões o orçamento da Câmara neste ano. Alegando incongruências e intempestividade no veto, a direção do Legislativo não colocou a decisão em apreciação, mantendo assim o inteiro teor do texto aprovado em dezembro. O Executivo recorreu à Justiça, que determinou a apreciação do veto mas deu prazo de 10 dias para que a Câmara se manifeste. A nova Mesa Diretora já está analisando o assunto (foto) e deve tentar reverter a decisão liminar apresentando as razões pelas quais não recebeu o veto. Além disso, caso o veto seja levado a Plenário, o regimento determina que isso só aconteça após o retorno do atual recesso legislativo.
Vagas temporárias
O Executivo busca autorização legislativa para contratar 4 motoristas, gestor ambiental, assistente social, contador e analista municipal da área de administração de empresas, para o projeto “Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável da Fronteira da Paz”, financiado pelo Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular e Comunidade Europeia. O contrato inicial será de 15 meses, renovável por outros 15.
Novo indexador
Um projeto protocolado na Câmara de Vereadores propõe alterar o lei referente ao IPTU, substituindo o IGP-M pelo IPCA como indexador para cálculo do valor do imposto a partir de 2023. A alteração está sendo proposta por Dagberto Reis e Enrique Civeira. Caso isso tivesse sido feito ano passado, o aumento do IPTU este ano teria sido de pouco mais de 10%, e não os 33,82% resultantes da variação do IGP-M entre agosto/2020 e junho/2021.
Intervenção viária
O Conselho de Planejamento da Cidade, que reúne representantes de todos os demais órgãos do Controle Social, aprovou encaminhamento de pedido à Prefeitura para adequação do trânsito na rua Antônio Fernandes da Cunha, entre Rivadávia Corrêa e Silveira Martins. Com a instalação de novos estabelecimentos de ensino nas proximidades, o fluxo de veículos aumentou bastante. A ideia é aproveitar mais a largura da via para possibilitar a formação de filas duplas dos dois lados, sem trancar o trânsito.
Reposição condicionada
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais já iniciou análise para tentar entender resposta do Executivo Municipal ao pedido de reposição, pelo menos, da inflação oficial registrada ano passado, nos salários do funcionalismo. Em ofício, o prefeito em exercício Evandro Gutebier disse que a Administração aguarda definição do TCE sobre o limite prudencial e também que se defina uma discussão judicial sobre o valor do repasse à Câmara.
