Texto facilita e traz medidas que facilitam o processo de privatização
Na última semana, o Senado Federal aprovou o projeto do novo marco legal do saneamento básico. A proposta flexibiliza algumas medidas com o intuito de tornar o setor mais atrativo para empresas privadas. Ainda dentro do projeto, a universalização do serviço de saneamento deve acontecer até 2033, ou seja, até o dia 31 de dezembro do referido ano, 99% da população deve ter acesso a água potável em casa e 90% deve contar com coleta e tratamento de esgoto. Desta forma, o documento depende apenas da sanção do presidente.
O projeto do novo marco derruba a preferência dada antes às companhias estaduais para a prestação dos serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água e propõe a realização de licitações entre empresas públicas e privadas, visando favorecer a que tiver a melhor oferta para o serviço desde que atenda os critérios impostos pelas prefeituras. A ação ainda prevê que os contratos que estejam em vigor possam ser reconhecidos e renovados através de acordos até o ano de 2022. Entretanto, essas renovações estipulam metas referentes à ampliação da rede de infraestrutura, reaproveitamento da água da chuva e alternativas para evitar o desperdício.
Em contato com o Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Zilásio Vaqueiro, sobre a possibilidade de a iniciativa privada assumir o comando da empresa, a reposta é clara. Os servidores e diretores são contra a privatização da autarquia municipal. “A gente vai fazer de tudo para resolver os problemas, agora, se vamos conseguir ou não, aí é difícil eu dizer. Mas vamos trabalhar para isso. Vamos fazer de tudo para evitar (a privatização)”, comenta.
Também posicionado contra a privatização do DAE, o vereador Aquiles Pires (PT) destaca o aumento nas tarifas como ponto negativo. “O que nos preocupa é o estímulo ao investimento privado, que eu acho que é um erro, porque com o investimento privado, vai se aumentar a tarifa e a tarifa do nosso departamento de esgoto é mais acessível. Então nós temos que manter a tarifa acessível”, pondera.
Ainda em sua fala, o vereador relembra que, além da questão da elevação nos valores cobrados dos cidadãos, se houver algum movimento de privatização, este deverá ainda obedecer a legislação do município. De acordo com o artigo 26, qualquer participação da iniciativa privada depende de autorização prévia. Especificamente sobre o órgão, o parágrafo 2° deste artigo diz: “Especialmente no caso da autarquia Departamento de Água e Esgotos (DAE), a alienação ou transferência de seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão dependerá de consulta popular, sob a forma de plebiscito”. O que, segundo o Pires, pode desencorajar a privatização.
Murilo Alves
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