As atividades do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em Sant’Ana do Livramento iniciaram em outubro de 2015, mas foi oficialmente inaugurado em janeiro de 2016. O objetivo do CEJUSC é ser um órgão mediador e conciliador em casos de conflito na área cível, como cobrança e relações entre vizinhos, por exemplo. A grande novidade está para o segundo semestre de 2019 com a capacitação dos servidores para a Mediação Familiar.
O CEJUSC começou com conciliação e mediação nas áreas cíveis e de direito do consumidor, o que continua sendo uma grande demanda, superada apenas pelo Direito de Família, que a partir de junho poderá ser tratada pelos conciliadores e mediadores nos casos possíveis.
No CEJUSC, os atendimentos podem ser agendados pelas partes ou encaminhados pela Defensoria Pública. Liane Holmos, uma das conciliadoras e responsáveis pelos CEJUSC em Livramento, disse que atualmente as demandas mais concentradas são de “cobrança, despejo, execuções, e questões de condomínios”.
Outro trabalho e serviço importante feito nas dependências do CEJUSC são as Oficinas de Pais que acontecem duas vezes no mês.
As Oficinas servem para auxiliar pais e filhos a enfrentar as consequências do divórcio e reduzir traumas decorrentes das mudanças das relações familiares, o serviço tem apoio também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As palestras são ministradas por servidores capacitados.
Sobre o primeiro ano do CEJUSC, Liane disse que foi um pouco mais complicado, isto porque houve certa resistência dos profissionais do Direito, mas nos últimos anos, muitos advogados têm procurado o CEJUSC de forma pré-processual para resolver litígiose ajudar seus clientes com soluções rápidas e que muitas vezes precisam apenas de diálogo.
Os acordos feitos pelo CEJUSC, depois de homologados pelo juiz coordenador, GildoMeneguel, ganham força de Sentença e se não foram cumpridos pelas partes podem ser executados.
A Defensoria Pública é uma grande parceira das atividades do CEJUSC, inclusive, as Oficinas de Pais, 90% delas são encaminhados pela Defensoria Pública, além de outras questões de do direito do consumidor e cobranças.
Os números do CEJUSC surpreendem positivamente, em 2015 os acordos feitos pelos mediadores e conciliadores fecharam em R$ 254.335,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco mil reais). Em 2016 os acordos fecharam em R$ 1.800.218,00 (Um milhão, oitocentos mil e duzentos e dezoito reais); em 2017os acordos fecharam em mais de R$ 6 milhões de reais; em 2018 R$ 863.809,00 (oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e nove reais) e já nos dois primeiros meses de 2019 os acordos chegam a quase três mil reais.
Outro detalhe que também demonstra a eficiência e eficácia do CEJUSC é que em todo o ano de 2018 apenas três acordos homologados não foram cumpridos.
O CEJUSC Livramento é formado pelo Juiz Coordenador, GildoMeneguel, a secretária Liane Holmos, 11 mediadores, 15 facilitadores e 6 expositores da Oficina de Pais.
Outros serviços do Poder Judiciário
Além do CEJUSC, outros serviços do Poder Judiciário gaúcho também têm demonstrado eficácia em prol da comunidade, como é o caso da ‘Cartilha do Superendividado’.
Este foi um Projeto-piloto no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, hoje institucionalizado no Art. 1040 A da CNJ.
A prática é gratuita, independe da presença de advogado e viabiliza a renegociação conjunta das dívidas do consumidor e seus credores em único ato, de acordo com o orçamento familiar do superendividado.
Para tanto, o requerente dispõe de um formulário padrão, onde declara dados pessoais sobre a renda e a extensão das despesas familiares, bem como a quantidade de credores, individualização destes e dados atinentes a cada uma das dívidas. Na oportunidade da entrega deste formulário, o consumidor já é notificado da data da audiência de renegociação. Os credores recebem cartas-convite com a advertência da necessidade de comparecimento com carta de preposição e poderes para conciliar.
Projeto Solução Direta/Consumidor
O Projeto “Solução Direta-Consumidor” é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial.
A plataforma tecnológica disponibilizada permitirá ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta e focada em uma solução rápida e sem qualquer custo. Em caso de insucesso na composição, o histórico da tentativa de solução poderá ser extremamente útil na hipótese do ajuizamento de uma demanda judicial, como indicativo de demonstrar a pretensão resistida por parte do fornecedor.
