Pouco mais de dois anos e meio depois do incêndio que matou 11 pessoas na Pousada Garoa, em Porto Alegre, o Ministério Público do Rio Grande do Sul levou o caso à Justiça nesta quarta-feira, 11 de novembro. Três pessoas foram denunciadas à 2ª Vara do Júri. Para o então presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), Cristiano Atelier Roratto, o desfecho foi outro: o promotor de Justiça Caio Isola de Aro pediu o arquivamento do inquérito, por ausência de justa causa.
Roratto havia sido indiciado pela Polícia Civil, assim como o proprietário da pousada e a servidora que atuava como fiscal de serviço do contrato entre o estabelecimento e a FASC. Os dois últimos foram denunciados, ao lado do homem apontado como autor do fogo. Entre os indiciados, o ex-presidente foi o único que não se tornou alvo da acusação.
Ele é representado pelo escritório Velazco Correa, na pessoa do advogado Dr. Fábio Luís Correa dos Santos, responsável pela defesa no caso.
Em nota, o advogado afirmou que a manifestação do Ministério Público “examinou com rigor técnico a posição de cada pessoa investigada e reconheceu que não havia, em relação a Cristiano Atelier Roratto, o dever legal de agir que a lei penal exige para a responsabilização por omissão”.
“A defesa recebe o pedido de arquivamento com serenidade e aguarda, com confiança, a apreciação do Poder Judiciário”, disse. “Nada disso diminui a dimensão da tragédia. Manifestamos nosso respeito e nossa solidariedade às vítimas e a seus familiares, que têm direito a uma resposta da Justiça.”
“Indiferente penal”
Na manifestação encaminhada à Justiça, o promotor sustenta que não é possível afirmar, “ainda que minimamente”, que Roratto podia e devia agir para evitar o resultado.
Segundo o texto, ele ocupava cargo político, não tinha proximidade com o objeto do contrato e, ao que consta, não chegou a visitar as instalações da pousada antes do incêndio. Sua atribuição se limitava a assinar o contrato de credenciamento, como representante legal da Fundação.
O Ministério Público observa ainda que o ex-presidente não exercia nenhuma das funções de fiscalização previstas na Ordem de Serviço nº 005, de 18 de maio de 2023, do Prefeito Municipal de Porto Alegre: gestor de contratos, fiscal de contrato ou fiscal de serviço.
A supervisão das condições do imóvel, diz a manifestação, cabia à fiscal de serviço, agora denunciada.
A conclusão do promotor é de que a conduta de Roratto constitui um indiferente penal. Ampliar o conceito de dever de agir para alcançá-lo, afirma, levaria à responsabilidade objetiva.
A acusação
Os três denunciados são acusados de 11 homicídios consumados, 19 tentativas de homicídio e maus-tratos a animal, pela morte de um cachorro que estava no prédio. As tentativas dizem respeito a 12 pessoas que ficaram feridas e a outras sete que conseguiram sair ilesas.
De acordo com a denúncia, o incêndio começou por volta das 2h de 26 de abril de 2024, quando um homem ateou fogo em um colchão no andar térreo, após discussão com moradores. As chamas se espalharam em minutos. A acusação aponta que o prédio não tinha plano de prevenção contra incêndio compatível, extintores eficazes nem sinalização de saída e de emergência, e que a única porta era chaveada durante a noite.
O Ministério Público pede também a fixação de indenização mínima às vítimas e a seus familiares, em valores que somam R$ 1,23 milhão.
O pedido de arquivamento em relação a Roratto será analisado pelo Judiciário.
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