A Justiça Eleitoral determinou que o transporte coletivo urbano de Livramento seja oferecido gratuitamente aos eleitores durante os dias de votação das Eleições Gerais de 2026. O Pedido de Providência solicitando a adoção de medidas para garantir o cumprimento das regras foi apresentado pelo vereador Rafa Castro (PSB) ao Executivo Municipal.
A decisão foi assinada na terça-feira, 15, pelo juiz eleitoral Fellipe Alves Divino Lima, em um procedimento administrativo instaurado de ofício pela própria Justiça Eleitoral.
O vereador pediu que fossem adotadas as providências necessárias para o cumprimento do artigo 23 da Resolução TSE nº 23.751/2026, que trata da oferta gratuita de transporte coletivo urbano nos dias de votação. A norma estabelece que o poder público deve assegurar o serviço gratuitamente e com frequência compatível àquela dos dias de trabalho.
A decisão da Justiça Eleitoral posteriormente determinou que as empresas e permissionários responsáveis pelo transporte coletivo de Livramento ofereçam o serviço gratuitamente nos dias 4 e 25 de outubro, onde houver segundo turno, além de manterem horários, itinerários e frequência correspondentes aos dias úteis.
