O vereador Dagberto Reis (PT) afirmou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, realizada na última segunda-feira (29), que o Regimento Interno da Casa apresenta falhas na regulamentação das questões de ordem. A declaração ocorreu em meio ao debate sobre a limitação do uso desse instrumento pela Mesa Diretora.
“Tá controvérsia essa questão de ordem, mas não é né, questão de ordem é quando se trata de questões de projetos, está controvérsio no nosso Regimento Interno. Nosso Regimento Interno que não está correto”, declarou o parlamentar.
A discussão teve início após o presidente da Câmara, vereador Antônio Zenoir (Republicanos), determinar que os pedidos de questão de ordem fossem restritos às hipóteses previstas no artigo 166 do Regimento Interno. O dispositivo estabelece que “a questão de ordem é a interpelação à presidência dos trabalhos, quanto à interpretação e aplicação deste Regimento”.
De acordo com a Mesa Diretora, a medida foi adotada porque o mecanismo vinha sendo utilizado por vereadores para abordar temas alheios à finalidade prevista no Regimento. A regulamentação permanecerá em vigor até a constituição de uma comissão especial encarregada da revisão do texto.
Durante a mesma sessão, Antônio Zenoir afirmou que a Mesa Diretora já trabalha na atualização do Regimento Interno e na formação da comissão especial que conduzirá a revisão.
Embora tenha afirmado que o Regimento Interno “não está correto”, Dagberto Reis está em seu 14º ano de mandato como vereador e não há registro de projeto ou proposta de alteração do dispositivo que trata das questões de ordem. Também não há registro de requerimento apresentado pelo parlamentar solicitando a criação de uma comissão especial para revisar o Regimento Interno.
