A aprovação, no relatório da MPV 1.343/2026, do dispositivo que converte em advertências as multas retroativas relacionadas ao piso mínimo do frete representa um importante avanço para a segurança jurídica no Brasil. A medida corrige uma distorção que penalizava empresas por interpretações ocorridas em um período de grande insegurança regulatória, preservando o princípio da boa-fé e da previsibilidade das regras.
Essa conquista foi resultado de uma atuação coordenada da ACEBRA, que liderou o diálogo técnico e institucional em defesa das empresas cerealistas. Merece destaque também a atuação decisiva do deputado federal Toninho Wandscheer, que acolheu a demanda do setor e articulou sua inclusão no relatório da Medida Provisória junto ao relator, deputado Zé Trovão.
Embora tenha impacto direto sobre o setor cerealista, os efeitos da medida alcançam toda a cadeia do agronegócio. A comercialização e a armazenagem de grãos dependem do transporte rodoviário e da existência de um ambiente regulatório estável. Reduzir passivos administrativos significa liberar recursos para investimentos, modernização da logística, inovação e geração de empregos.
Mais do que afastar penalidades desproporcionais, a conversão das multas em advertências reforça um princípio essencial para qualquer economia competitiva: as normas devem orientar e dar segurança aos agentes econômicos, e não criar um ambiente permanente de incertezas e litígios.
O Brasil precisa de um ambiente de negócios previsível, capaz de estimular investimentos e aumentar sua competitividade. Quando há segurança jurídica, toda a cadeia produtiva ganha eficiência, os custos diminuem e cresce a confiança para investir e produzir.
Essa conquista demonstra que o diálogo entre o setor produtivo e o Parlamento produz resultados concretos. A atuação da ACEBRA e o compromisso do deputado Toninho Wandscheer foram fundamentais para a construção de uma solução equilibrada, que preserva o interesse público sem comprometer a atividade econômica.
Mais do que uma vitória para os cerealistas, trata-se de um avanço para toda a economia brasileira. Fortalecer a segurança jurídica é fortalecer o investimento, a competitividade e o desenvolvimento do país.
Jerônimo Goergen
Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA)
