O jornal vem a público retificar a informação publicada na edição impressa deste final de semana a respeito da gratificação por tempo de serviço dos profissionais do magistério de Sant’Ana do Livramento. Ao contrário do que foi divulgado na oportunidade, o pagamento regular dos anuênios correntes aos professores da rede municipal não está suspenso de forma geral. O benefício segue sendo creditado normalmente na folha de pagamento de todos os servidores da educação que cumprem os requisitos exigidos pela legislação vigente, bem como de todos os profissionais que ingressaram no quadro do município após o ano de 2022.
O impasse administrativo debatido atualmente restringe-se a duas situações específicas que não afetam a totalidade da categoria. A primeira delas envolve a aplicação da Lei Complementar nº 262/2026, conhecida como a “Lei do Descongela”, que trata exclusivamente da reposição dos valores retroativos referentes ao período da pandemia, quando as progressões funcionais foram suspensas nacionalmente. Este montante específico encontra-se em tramitação interna no Poder Executivo Municipal para a conclusão de pareceres jurídicos e estudos obrigatórios de impacto financeiro, conforme determinam as regras de responsabilidade fiscal.
A segunda situação diz respeito aos critérios específicos do Plano de Carreira do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 5.784/2010. Diferente do quadro geral de servidores do município, a concessão do anuênio aos professores não ocorre de forma automática e exige a abertura de um processo administrativo individual. O direito à gratificação é condicionado à análise da ficha funcional de cada servidor, podendo ser interrompido por fatores como o limite de faltas injustificadas e afastamentos superiores a 90 dias, conforme prevê o artigo 37 da referida lei.
Desta forma, os profissionais que eventualmente não tiveram o benefício implantado encontram-se retidos nessas condicionalidades legais ou na ausência de requerimento administrativo, e não por uma suspensão ampla do direito por parte da Prefeitura.
