A Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento derrubou o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do vereador Thomaz Guilherme, que institui a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sensoriais inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em praças públicas construídas, reformadas ou revitalizadas no município.
O veto havia sido encaminhado pela Prefeitura sob o argumento de possível inconstitucionalidade e interferência nas atribuições do Poder Executivo. No texto enviado ao Legislativo, a administração municipal sustentou que a proposta criava obrigações ao município ao estabelecer percentual mínimo de equipamentos recreativos inclusivos em espaços públicos.
Durante a votação, porém, os vereadores decidiram rejeitar o veto, garantindo a manutenção do projeto aprovado anteriormente pela Câmara. O resultado foi interpretado nos bastidores políticos como uma derrota do Executivo no Legislativo municipal.
Chamou atenção o posicionamento do líder de governo, vereador Márcio Pereira (PL), que votou contra a manutenção do veto encaminhado pelo próprio prefeito Evandro Gutebier (Republicanos), acompanhando a maioria dos parlamentares favoráveis ao projeto.
Na declaração de voto, o vereador Romário Paz destacou a independência entre os poderes e defendeu a autonomia do Legislativo nas decisões relacionadas ao interesse público.
O projeto prevê que, no mínimo, 25% dos equipamentos recreativos instalados em praças públicas sejam adaptados ou destinados à inclusão sensorial de crianças e adolescentes com TEA, ampliando a acessibilidade e a inclusão nos espaços públicos do município.
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e passa a integrar a legislação municipal.
