A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento aprovou por unanimidade a convocação, em caráter de urgência, do Secretário Municipal de Planejamento e dos servidores técnicos responsáveis pela elaboração, execução e acompanhamento das emendas impositivas. O requerimento foi apresentado pelo vereador Dagberto Reis (PT).
O pedido tem como base decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Município de Sant’Ana do Livramento referente as emendas impositivas. A decisão determinou a imediata suspensão da execução orçamentária e financeira, na Lei Orçamentária Anual de 2026, de qualquer valor destinado a emendas individuais que ultrapasse o teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2024. O montante excedente deverá ser revertido ao Poder Executivo para recomposição das dotações correspondentes.
A medida impacta diretamente as emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo, especialmente aquelas destinadas a entidades assistenciais do município. Segundo a justificativa apresentada no requerimento, muitas dessas instituições dependem dos recursos para manter serviços essenciais à comunidade.
No documento, o presidente da Comissão argumenta que é imprescindível que o Poder Legislativo tenha clareza sobre os novos valores consolidados das emendas após a limitação imposta pela decisão judicial, os critérios técnicos adotados para eventual readequação dos montantes, os prazos que serão concedidos às entidades beneficiadas para apresentação ou ajuste de seus planos de trabalho e o cronograma de execução orçamentária após a recomposição determinada.
A Comissão ressalta que o prazo para readequação é considerado curto, o que exige transparência, diálogo institucional e atuação coordenada entre Executivo e Legislativo para evitar prejuízos às políticas públicas e às entidades que prestam serviços relevantes à população.
Com a aprovação unânime do requerimento, o secretário e os técnicos envolvidos deverão comparecer à Comissão de Finanças em data a ser definida para prestar os esclarecimentos solicitados pelos parlamentares.
