Os vereadores Rafa Castro (PSB), Juliana Lemos e Dagberto Reis (PT) protocolaram, nesta sexta-feira (06), um ofício junto à Defensoria Pública de Sant’Ana do Livramento solicitando providências em relação à retirada de cobradores do transporte coletivo urbano no município. O documento foi encaminhado ao defensor público Lucas Martins Righi e trata de supostas irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias do serviço.
No ofício, os parlamentares afirmam que a retirada gradual dos cobradores ocorre de forma compulsória e em desacordo com a legislação municipal vigente. Segundo o texto, a medida afrontaria a Lei Municipal nº 7.261/2017, que proíbe expressamente a extinção ou substituição do cargo de cobrador por qualquer tipo de tecnologia, mesmo com a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica.
De acordo com os vereadores, além do impacto trabalhista, a ausência de cobradores compromete a segurança de usuários e motoristas. O documento aponta que os veículos utilizados pelas empresas não possuem estrutura adequada para operar apenas com motoristas, além de apresentarem recorrentes problemas mecânicos e estruturais. A situação, segundo o relato, gera medo e insegurança para quem utiliza o serviço diariamente.
O ofício também contextualiza uma crise no transporte coletivo do município, destacando que, apesar de o serviço ser considerado essencial pela Constituição Federal e de competência do poder público municipal, há recorrentes reclamações sobre a qualidade, segurança e fiscalização do sistema. Os parlamentares afirmam que buscaram informações junto ao Poder Executivo, mas alegam não ter obtido respostas consideradas satisfatórias ou transparentes.
Outro ponto abordado no documento é o reajuste da tarifa do transporte coletivo para R$ 5,00, autorizado pelo Decreto nº 12.074/2025, em vigor desde dezembro do ano passado. Conforme o ofício, o estudo tarifário que embasou o aumento teria incluído custos com a folha salarial dos cobradores, o que, segundo os vereadores, contrasta com a posterior demissão desses trabalhadores.
Além disso, o texto questiona a regularidade do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (COMUT), órgão que deveria participar das discussões sobre a política tarifária. Os parlamentares apontam possíveis falhas na composição e no funcionamento do conselho, o que poderia comprometer a legalidade do processo administrativo que resultou no reajuste da tarifa.
Diante dos fatos apresentados, os vereadores solicitam que a Defensoria Pública adote as medidas cabíveis, incluindo a apuração da legalidade da retirada dos cobradores, a verificação da regularidade do decreto que autorizou o aumento da tarifa e a adoção de providências judiciais para garantir a segurança, a integridade física e os direitos dos usuários do transporte coletivo em Sant’Ana do Livramento.
O documento foi assinado pelos vereadores Rafa Castro, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Transporte Público Coletivo Urbano, e Dagberto Reis, vice-presidente da Frente, entre outros parlamentares e aguarda análise da Defensoria Pública.
