O Poder Executivo de Sant’Ana do Livramento encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a aquisição de um imóvel para a instalação da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Giz de Cera. A proposta foi protocolada no Legislativo nesta segunda-feira (15) e segue o rito regimental, com pedido de tramitação em caráter de urgência.
De acordo com o projeto, o Município pede autorização para adquirir o imóvel localizado na Rua Concesso Cassales, nº 458, no bairro Jardim Europa. O terreno possui 330 metros quadrados de área total, com 211,58 metros quadrados de área construída, conforme matrícula nº 16.145 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca.
Caso aprovada a lei, a aquisição deverá ocorrer por meio de escritura pública de compra e venda, após avaliação realizada por profissional ou órgão competente. O imóvel será destinado exclusivamente para abrigar a EMEI Giz de Cera, vinculada à rede municipal de ensino. As despesas decorrentes da compra correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura informa que a medida atende ao artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, que exige autorização prévia da Câmara para a aquisição de bens imóveis. O Executivo destaca que a proposta busca garantir segurança jurídica e regularidade ao procedimento.
Segundo o texto, a Secretaria Municipal de Educação identificou a necessidade urgente de um espaço físico adequado para a escola, uma vez que a estrutura atualmente utilizada apresenta limitações que comprometem a ampliação de vagas e a qualidade do atendimento à Educação Infantil. O imóvel indicado, conforme a justificativa, reúne condições técnicas adequadas, como localização compatível com a demanda da comunidade, metragem apropriada, segurança, acessibilidade e possibilidade de futuras ampliações.
O Executivo também aponta que a aquisição representa vantagem econômica para o Município, ao evitar despesas contínuas com locações e gastos emergenciais com prédios inadequados, além de constituir investimento permanente no patrimônio público.
O pedido de urgência na tramitação do projeto é justificado pelo recesso parlamentar iminente. Conforme o Executivo, a demora na aprovação poderia comprometer o andamento do processo administrativo de aquisição, resultar na perda de condições vantajosas de negociação e atrasar ações consideradas essenciais pela Administração Municipal.
O projeto é assinado pela prefeita Ana Tarouco e segue agora para análise e deliberação dos vereadores.
