A Secretaria da Fazenda de Santana do Livramento anunciou, nesta semana, o início do processo de migração para o novo portal nacional de notas fiscais, em atendimento às diretrizes da Reforma Tributária. A mudança já começa a impactar contribuintes locais a partir do dia 1º de dezembro de 2025, com novas obrigatoriedades e prazos definidos.
Segundo a equipe da pasta, o processo é considerado “essencial para a modernização da gestão tributária” e integra uma série de medidas que já estão sendo adotadas em todo o país.
Base legal e início da transição
A migração é regulamentada pelo Decreto nº 11.983 e pela Lei nº 8.491, recentemente aprovados e sancionados pelo Executivo Municipal. Ambos dispositivos passam a disciplinar a emissão de notas fiscais pelo portal nacional e as obrigações acessórias relacionadas.
“É uma imposição da reforma tributária. Estamos apenas adequando o município ao que já está definido em lei”, ressaltou Paula, assessora técnica da Secretaria da Fazenda.
Ela reforça ainda que o sistema não é totalmente novo: desde 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o portal nacional para emissão de notas fiscais, o que deve facilitar o processo de adaptação.
Quem precisa migrar e quando
A migração será realizada em duas etapas:
A partir de 1º de dezembro de 2025
Devem obrigatoriamente aderir ao novo portal:
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Empresas optantes pelo Simples Nacional;
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Profissionais autônomos;
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Empresas e sociedades de profissionais que recolhem pelo ISSQN fixo.
Nesse período, o portal municipal de notas fiscais será bloqueado para emissão de novas notas por contribuintes que não realizarem a migração. As demais funcionalidades e obrigações continuarão disponíveis.
A partir de 1º de janeiro de 2026
A obrigatoriedade passa a valer para:
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Empresas optantes pelo Lucro Real;
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Empresas do Lucro Presumido;
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Empresas com lucro arbitrado.
Em ambos os casos, a não migração resultará em bloqueio automático da emissão de notas fiscais — mecanismo nacional que independe da administração municipal.
A Secretaria destaca que as mudanças são voltadas, principalmente, aos prestadores de serviço, como laboratórios, oficinas, técnicos, provedores de internet e profissionais liberais. Estabelecimentos de atividade estritamente comercial, como MEIs com armazéns e varejistas, não serão impactados neste primeiro momento.
Atendimento e suporte aos contribuintes
Para auxiliar na transição, a Secretaria da Fazenda ampliou seus canais de atendimento, disponibilizando suporte presencial e digital.
📱 WhatsApp da Secretaria da Fazenda: (55) 99131-5052
Segundo Paula, o atendimento por WhatsApp funciona “praticamente em tempo real”, facilitando o acesso de contadores, empresários e autônomos.
Uma cartilha completa com o passo a passo para emissão de notas fiscais também já está disponível no site da Prefeitura e no Instagram oficial. O material pode ser enviado diretamente para os contribuintes que solicitarem.
“Nós vamos trilhar esse caminho juntos. Há questões que ainda estão sendo ajustadas pela Receita Federal e pelo Tesouro Nacional, mas estamos preparados para dar todo o assessoramento necessário”, reforçou a assessora.
Contexto nacional e modernização da gestão tributária
A Secretária da Fazenda destacou que o processo faz parte de uma das maiores mudanças tributárias do país, que alcançará 5.571 municípios a partir de janeiro de 2026.
Muitas adaptações ainda estão em curso, e há incertezas técnicas inclusive nos órgãos federais, mas o município tem se antecipado. A equipe enfatiza que a reforma busca promover justiça tributária, equilibrando a carga fiscal entre contribuintes.
Ela também lembrou que a gestão tributária de Santana do Livramento estava defasada há mais de 40 anos, e que a reforma será oportunidade de atualização. Entre as mudanças previstas, está um mapeamento aéreo completo do município, que deverá ocorrer em 2026.
“Os aviões vão cruzar os céus de Santana fazendo o levantamento de todas as economias públicas e privadas. É inevitável, e é um processo que trará modernização ao sistema tributário”, explicou.
Secretária comenta rumores sobre possível saída
Durante a entrevista, a Secretária da Fazenda foi questionada sobre rumores que circulam na Câmara de Vereadores acerca de sua possível saída do cargo no final do ano.
Ela negou ter qualquer decisão tomada:
“Não existe nada definido. Sigo servindo ao município enquanto for necessária. Tenho o dever cumprido, mas estou à disposição da prefeita e da comunidade.”
A secretária afirmou ainda que deseja que seu sucessor mantenha o trabalho técnico que permitiu ao município avançar em equilíbrio fiscal e organização administrativa.
Portas abertas para a comunidade
A gestão da Fazenda reforçou que o momento exige adaptação, mas que o município está se preparando para garantir tranquilidade a todos os contribuintes.
“Nossas portas estão sempre abertas. É um processo desafiador, mas vamos enfrentar juntos”, concluiu.
