Tenho a honra de ser signatário da PEC 27/2023, proposta que cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Sul. Trata-se de uma iniciativa essencial para corrigir uma distorção histórica da federação brasileira: a ausência de um mecanismo permanente de desenvolvimento para a região que, há décadas, sustenta boa parte da produção, da arrecadação e do crescimento do País.
Quando presidi a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia na Câmara dos Deputados, levei esse tema para o debate nacional. Realizamos audiências públicas, ouvimos especialistas, governos e setores produtivos, e mostramos que o modelo atual de distribuição de recursos federais é incompatível com a realidade econômica do Sul. Naquele momento, porém, o ambiente político não permitiu o avanço da proposta, que acabou perdendo força.
Ainda assim, mantive meu compromisso. Antes de deixar a Câmara dos Deputados, pude assinar a PEC 27/2023, para garantir que essa pauta não fosse esquecida. É um ato de coerência e responsabilidade com a população do Sul, que há anos convive com demandas crescentes e investimentos insuficientes.
Outro debate que deve vir junto ao da criação do mecanismo objeto da Pec 27 é sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que foi criado em um Brasil completamente diferente do atual. À época, buscava-se estimular o desenvolvimento de regiões muito carentes de infraestrutura e serviços básicos. Hoje, felizmente, Norte e Nordeste avançaram, ganharam competitividade, ampliaram sua economia e melhoraram seus indicadores sociais. Continuam enfrentando desafios — como todas as regiões — mas o cenário nacional mudou.
O que não mudou foi o peso desproporcional imposto ao Sul.
Continuamos enviando recursos para outras regiões enquanto aqui faltam investimentos fundamentais: estradas, escolas, hospitais, obras de contenção para eventos climáticos, modernização produtiva e políticas de apoio ao desenvolvimento regional.
Não se trata de negar a importância da solidariedade federativa. Trata-se de reconhecer que o modelo atual se tornou injusto, porque ignora as carências e vulnerabilidades do Sul — que, nos últimos anos, conviveu com secas severas, enchentes devastadoras e perda de competitividade em diversos setores.
O Fundo Constitucional do Sul não retira recursos de ninguém. Ele apenas coloca a nossa região no mesmo patamar das demais, garantindo condições mínimas de equilíbrio no pacto federativo. Com ele, o Sul deixa de ser apenas um contribuinte líquido e passa a ser reconhecido como uma região que também precisa de investimentos estruturantes.
Provocar esse debate é urgente. E tenho orgulho de ter contribuído, tanto como presidente da Comissão quanto como deputado federal, para recolocar o tema na agenda nacional. Assinar a PEC 27/2023 foi um gesto simbólico e concreto de compromisso com o desenvolvimento do Sul.
O Brasil precisa enfrentar essa discussão com maturidade.
A federação precisa ser repactuada.
E o Sul precisa ter reconhecido aquilo que produz, aquilo que entrega e aquilo que ainda pode crescer — mas somente se tiver as condições mínimas de igualdade.
É hora de corrigir essa injustiça histórica.
É hora de dar ao Sul o tratamento que há décadas é negado.
Jerônimo Goergen
Ex-deputado federal e advogado.
