O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conselheiro federal, Claudio Lamachia, fez um veemente ahpelo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, durante o julgamento de uma ação rescisória envolvendo o pagamento de honorários de sucumbência pela União Federal. Lamachia defendeu a segurança jurídica e a correta aplicação da lei, alertando para o risco de desrespeito ao sistema de justiça caso a rescisória fosse acatada.
Em sua sustentação oral, dirigida à Desembargadora Federal, Lamachia destacou que o pagamento dos honorários de sucumbência pela União não é uma liberalidade, mas sim o cumprimento de uma condenação judicial.
“Pois eu quero lhe dizer, mais uma vez rogando todas as veinhas, Desembargadora, que a União Federal vai pagar estes honorários exatamente porque foi condenada por este Tribunal a pagá-los na forma da lei, nos percentuais mínimos,” afirmou.
O advogado traçou um paralelo incisivo entre o pagamento dos honorários e o subsídio dos membros do próprio judiciário, ressaltando que ambos são devidos por força legal, independentemente da complexidade do caso.
“Assim como a União Federal paga o subsídio de V. Exª, independente da complexidade ou não do processo. É disso que nós estamos aqui a falar,” pontuou Lamachia, sublinhando que o valor é devido por lei.
O Risco da Rescisória como “Sucedâneo Recursal”
O ponto central do argumento de Lamachia foi o alerta de que aceitar a ação rescisória, no contexto do debate, a transformaria indevidamente em um novo recurso, ignorando o trânsito em julgado da decisão anterior. A ação rescisória possui pressupostos específicos e não deve ser utilizada para reexaminar a matéria já decidida.
“Se nós autorizarmos, neste momento, uma rescisória como esta, nós estaremos, ao fim e ao cabo, desrespeitando todo o sistema de justiça e aceitando uma sã rescisória como sucedâneo recursal,” alertou.
A preocupação levantada é que o uso inadequado da rescisória pode fragilizar a coisa julgada e a própria estrutura processual, abrindo um perigoso precedente para questionamentos intermináveis de decisões definitivas. A posição de Lamachia reforça a defesa da advocacia e a importância do cumprimento integral das sentenças judiciais, garantindo o respeito às prerrogativas e aos honorários fixados em lei.
Contextualização Jurídica
- Honorários de Sucumbência: São a remuneração devida ao advogado pela parte perdedora da ação, conforme fixado pelo juiz, e constituem direito do advogado.
- Ação Rescisória: É o instrumento jurídico que permite desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado (que não cabe mais recurso) apenas em casos excepcionais e taxativos previstos em lei, como violação manifesta da norma jurídica ou prova nova. Não se presta a ser uma nova instância de recurso (sucedâneo recursal).
